AVISO DE SUSPENSÃO

A UNIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DO MUNICÍCIO DE VITÓRIA comunica aos interessados a determinação do Presidente do Conselho Gestor de PPP-VIT, de suspender atos posteriores à aprovação do pré-projeto de estudo de concessão dos serviços prestados pela CESAN e do procedimento administrativo relacionado ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017 – CGP-VIT (processo nº 8191/2017), por força de decisão monocrática 00384/2017-1, proferida nos autos do processo nº 02270/2017-6, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, até decisão em contrário.

Vitória, 25 de abril de 2017.

José Vicente de Sá Pimentel

Presidente do Conselho Gestor de PPP do Município de Vitória

  Fábio Lucianno Ferreira de Moraes

Secretário Executivo do Conselho Gestor de PPP

D E C I S Ã O

 

 Determino, na condição de Presidente do Conselho Gestor de PPP-VIT, a SUSPENSÃO dos atos posteriores à aprovação do pré-projeto de estudo de concessão dos serviços prestados pela CESAN, como ainda a suspensão do procedimento administrativo relacionado ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017 – CGP-VIT (processo nº 8191/2017), por força de decisão monocrática 00384/2017-1, proferida nos autos do processo nº 02270/2017-6, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que comina sanção pecuniária no valor de R$1.000,00 ((hum mil reais) em caso de descumprimento, na forma do art. 391, do Regimento Interno daquela Corte Estadual de Contas, até decisão em contrário.

Vitória, 25 de abril de 2017.

  José Vicente de Sá Pimentel

Presidente do Conselho Gestor de PPP-VIT