A Comissão Permanente de Licitação informa que após encaminhamento de solicitação de esclarecimentos quanto à exigência de qualificacação econcômico-financeiro, prevista na Carta Convite 01/2017, foi feita diligência junto ao setor técnica contábil da Companhia de Desenvolvimento de Vitória que, revendo as exigências previstas no Termo de Referência e na Carta Convite n. 01/2017, recomendou à CPL a inclusão e correção do item 4.5.1.a.2, a seguir indicado:

4.5.1 A comprovação da qualificação econômico-financeira se efetivará por meio do estabelecido a seguir
(…)
a.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, indicados acima, assim apresentados:
(…)

II) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): – por fotocópia do livro Diário, inclusive com os termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente, da sede ou domicílio da licitante ,ou – por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente, da sede ou domicílio da licitante.

(…)
V) As empresas que realizam a Escrituração Contábil Digital – ECD (via SPED CONTÁBIL) poderão apresentar demonstrações digitais, juntamente com a comprovação da entrega dos arquivos perante a Receita Federal.

Conforme previsão contida no item 11.4 da Carta Convite, foi revisado o item III e incluído o item V, da ‘alínea a.2′, do 4.5.1 da Carta Convite 01/2017, e mantidas as demais disposições bem como a data de abertura do certame por não se tratar de alteração que afete a formulação de proposta comercial.

Comissão Permanente de Licitação

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