ATO DE REVOGAÇÃO PUBLICADO EM 30/11/2015 – DOU, Seção 3, n. 228, pg. 174/175 E DIOES

O Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Vitória, no uso de suas atribuições legais, considerando que embora contida na estratégia da Empresa a contratação de serviços especializados em consultoria, estudos, pesquisas e projetos visando a implantação de Oceanário de grande porte na Cidade de Vitória, face a atual conjuntura econômica e financeira da Administração Municipal; do contingenciamento imposto pelo Decreto Municipal n.16.372/2015, e do ato superveniente de anulação da reserva orçamentária indicada no momento da instauração do certame, constante dos autos do processo administrativo n. 7.127/2014, com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93 c/c item 12.6 do Edital, REVOGA a presente licitação que tramita na modalidade de Concorrência n. 001/2014.
Publique-se o presente ato para fim do disposto no art. 109, inciso I, alínea “c” e § 1°, todos da Lei 8.666/93, assegurando-se ao licitante o direito ao contraditório e ampla defesa. Esgotada a via recursal, determino a liberação da garantia prestada e consequente arquivamento do processo.

Vitória, 26 de novembro de 2015.

André Gomyde Porto
Diretor Presidente da CDV