A CPL divulga o resultado da licitação conforme ata de sessão de 13/06/2019:

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RESPOSTA A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

A Comissão Permanente de Licitação divulga resposta a pedidos de esclarecimentos encaminhados para o e-mail licitacaocdv@cdvitoria.com.br:

1) ” Tem necessidade do meu CNPJ esta com atividade relacionada a Alimentos e Bebidas”?

Respondendo ao pedido de esclarecimentos, a Comissão de Licitação esclarece que o item 11.2 do edital, ao tratar da documentação jurídica assim prevê:
“11.2 …
I) Documentação jurídica


Deverá o registro comercial, o ato constitutivo, o estatuto ou o contrato social do licitante conter a indicação que a prestação dos serviços prestados no objeto desta Concessão consta dentre os seus objetivos ou atividade principal”.

2) “Se tratando de MEI a documentação do SIMPLES (DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMEI) pode estar substituindo a certidão expedita pela Receita Federal para os Tributos Federais e a Dívida Ativa da União?”

Em resposta ao questionamento, a regularidade fiscal junto ao Fisco Federal exigida no Edital n. 05/2019 trata da “prova de regularidade com a seguridade social (CND do INSS), através de certidão conjunta expedida pela Receita Federal para os Tributos Federais e a Dívida Ativa da União” (item 11.2, II, d, do edital).
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente à Receita para indicar seus rendimentos anuais,tem característica de uma “declaração de imposto de renda da pessoa jurídica”, portanto, não diz respeito à regularidade fiscal com a seguridade social.
Dispõe o item 11.2.2 do edital que a comprovação da regularidade fiscal corresponderá à apresentação de certidões negativas ou certidões positivas com efeito negativa em nome da licitante.
E o item 11.2.3, alíneas “a”, “b” e “c” do edital, trata do benefício de regularidade fiscal tardia aplicável à ME, EPP, e consequentemente, ao MEI, conforme art. 43, da Lei Complementar 123/06.

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AVISO DE LICITAÇÃO publicado em 13/05/2019

Licitação n. 05/2019
Modalidade: licitação presencial com modo de disputa fechado
Critério de julgamento: maior oferta de preço
Objeto: Concessão de uso de espaço comercial localizado no Museu Capixaba do Negro (MUCANE) destinado à atividade de cafeteria e lanchonete.
Base Legal: Lei n° 13.303/2016
Processo Interno: n° 9033/2019
Abertura dos envelopes: 13/06/2019, às 14:00 horas
Local de entrega e abertura dos envelopes: Sede da CDV, localizada na rua Vitório Nunes da Motta, n. 220, sala 703 (7o andar) do edifício CIAC, Enseada do Suá, Vitória/ES.
O Edital poderá ser acessado em www.cdvitoria.com.br/licitacao, através de cadastro no referido site, ou por solicitação ao e-mail licitacaocdv@cdvitoria.com.br.

edital e anexo I Termo de Referência:

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Anexo II:

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Anexo III:

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Anexo IV:

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