OBJETO: PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E SELEÇÃO DE PROJETO PARA  IMPLANTAÇÃO DA MARINA PÚBLICA DE VITÓRIA.
PREÂMBULO

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Lei 9245

No art. 7 informa que todas os procedimentos inerentes a qualquer espécie de concessão que tramitavam na extinta SEMTTRE serão conduzidos e geridos pela CDV.

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