Informações sobre trâmite do processo n. 8372/2017 (Edital de Concorrência n. 10/2017 – Permissão de uso quiosques n. 3, 8 e 12 da Curva da Jurema):

22/01/2018 - publicação – resultado de julgamento da fase de habilitação.
Iniciado prazo recursal (art. 109, I, ´a´, da Lei 8.666/93)
29/01/2018 – encerrado prazo para manifestações – foram protocolados Recursos contra o resultado do julgamento da fase de habilitação por parte das empresas J.Menescal Machado EIRELI, Açaí Mix Ltda ME e Hervieu Augusto B.M.Peixoto ME.
Recursos com efeito suspensivo (art.109, parágrafo 2o, da Lei 8.666/93)
30/01/2018 - intimação das licitantes habilitadas nos lotes 02 e 03 para impugnação dos recursos (art. 109, parágrafo 3o da Lei 8.666/63)
01/02/2018 – intimação das licitantes recorrentes nos lote 01, 02 e 03 para impugnação dos recursos (art. 109, parágrafo 3o da Lei 8.666/93)
09/02/2018 – encaminhamento dos autos do processo à autoridade superior (Diretor Presidente da CDV) (art. 109, parágrafo 4o da Lei 8.666/93)
27/02/2018 – devolução dos autos pela Autoridade Superior ratificando a decisão da CPL na fase recursal, com autorização para prosseguimento da licitação: Em relação aos Lotes 02 e 03, mantida a decisão de habilitação das empresas Giravila Comércio Varejista de Alimentos Ltda e Jackeline Moreira Lauret Dias ME, que ficam intimadas para prosseguimento da licitação com sessão para dia 02/03/2018, às 14 horas, no 8o andar do edifício CIAC (sala da ASSJUR), na Enseada do Suá, para abertura dos envelopes das propostas comerciais. Em relação ao Lote 01, mantida a inabilitação de todas as três interessadas aplica-se a previsão do art. 48, parágrafo 3o da Lei n.8666/63 que concede prazo “para apresentação de nova documentação escoimada das causas de inabilitação”. Ficam intimadas as empresas inabilitadas no Lote 01 para, querendo, apresentarem no prazo de até 08 dias úteis documentação a fim de regularizar a habilitação e prosseguirem na concorrência do referido lote: Hervieu Augusto Borges M.Peixoto ME (certidões fiscais válidas), Açaí Mix Ltda ME (documento de qualificação técnica) e Bar e Restaurante Oliveira Ltda (certidão fiscal válida).
02/03/2018: Sessão de análise e julgamento de propostas comerciais referente ao Lote 02 (quiosque n.8) e Lote 3 (quiosque n.12). Declarada vencedora para o Lote 02 a empresa Jackeline Moreira Lauret Dias ME (R$ 3.001,88) e para o Lote 03 a empresa Giravila Comércio Varejista de Alimentos Ltda (R$ 2.551,11).
05/03/2018: Resultado de julgamento (Lotes 02 e 03) homologado pelo Diretor Presidente da CDV.
13/03/2018: Certificado nos autos o decurso de prazo referente ao Lote 01, tendo apenas a empresa Bar e Restaurante Oliveira Ltda apresentado o documento faltante (certidão fiscal). Designada sessão para dia 14/03/2018, 14horas, para prosseguimento da licitação em relação ao LOTE 01.