A Comissão Especial de Licitação da Companhia de Desenvolvimento de Vitória apresenta respostas aos questionamento referente ao Edital n. 01/2014 cujo teor se transcreve abaixo:

Pergunta: “Relativamente ao Edital nº 001/14 dessa CDV, apresentamos o seguinte questionamento referente ao item 5.6.1 – Informações mais relevantes:

 O Engenheiro Agrônomo está devidamente habilitado para a prestação de serviços técnicos relativos às questões ambientais, sendo que, o edital nº 001/14 está restringindo a atividade de elaboração de estudos ambientais para as categorias Engenheiro Ambiental ou Engenheiro Civil ou Geólogo Coordenador de Estudos Ambientais, tendo sido mantido esse entendimento no item 7.2.6 referente à pontuação.

 Essa restrição fere a legislação especifica conforme Decreto nº 23.569 de 11/12/1933 e Lei 5.194 de 24/12/1966 que regula o exercício da profissão do engenheiro, arquiteto e do engenheiro agrônomo, visto que entre as atribuições profissionais do Engenheiro Agrônomo estão incluídas aquelas referentes às questões ambientais, sendo que, no nosso caso, (…) Assim sendo, solicitamos que seja analisado o nosso pleito à luz da legislação vigente e incluído o engenheiro agrônomo entre aqueles capazes de desenvolver os estudos ambientais referente ao projeto do oceanário”

 Resposta:

O Edital encontra-se em conformidade com a legislação que rege a matéria. Temos a esclarecer, inclusive, que fixa o Edital a equipe mínima que deve realizar os trabalhos objetivados na licitação.

 

De outro lado, cumpre-nos destacar que o art. 37 do Decreto nº 23.569, de 11/12/33, que regulamentou o exercício da profissão de engenheiro agrônomo, a este permitiu a realização de projetos e obras concernentes a: a) barragens, em terra, que não excedam a cinco metros de altura; b) irrigação e drenagem, para fins agrícolas; c) estradas de rodagem de interesse local e destinadas a fins agrícolas, desde que nelas só haja boeiros e pontilhões até cinco metros de vão; d) construções rurais, destinadas a moradia ou fins agrícolas e   e) avaliações e perícias relativas à matéria das alíneas anteriores.

 

De sua vez, a Lei Federal nº 5.194 de 24/12/1966 dispõe genericamente acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, nas alíneas “a” a “h”, a serem exercidas nas suas respectivas áreas de atuação.

Posteriormente, no ano de 1973, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, serviço público federal descentralizado sob forma autárquica, instituído pelo art. 26 do diploma legal suso citado, no uso de sua competência legal editou a Resolução 218, de 29 de junho, na qual discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, para fins de fiscalização de seu exercício profissional.

 

Portanto, a matéria relativa às atribuições do engenheiro agrônomo se torna clara à luz do disposto no Art. 5º da prefalada Resolução 218/73 do CONFEA, que estabelece:

“Art. 5º- Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO:

I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos.”

 

Dessarte, não se verifica em nenhum dos diplomas citados emergir competência legal a amparar direito ao engenheiro agrônomo para elaboração do objeto licitado, no que tange a realização de estudos ambientais preliminares para implantação de Oceanário de Grande Porte no Município de Vitoria, que não é classificado como área rural, mas sim urbana, que integra região metropolitana, inclusive.

Ademais, segegundo o Classificação Brasileira de Ocupação instituída pelo Governo Federal – Ministério do Trabalho e Emprego – o Engenheiro Agrônomo (agricultura), Engenheiro Agrônomo (solos), Engenheiro Horticultor estão classificados no Código 2221-10, como ramificação da família ENGENHEIROS AGROSSIVILPECUÁRIOS – Código 2221.

 

Cumpre ainda salientar que em diligência realizada por esta Comissão Especial de Licitação junto ao CREA/ES, na data de 07/04/2014, às 16:00 horas, cujo atendimento foi realizado pela Consultoria Técnica da CEAGRO, restou confirmado que inexiste qualquer restrição à participação, posto que o edital prevê corretamente as modalidades profissionais da engenharia com competência legal para a execução dos serviços pretendidos.

 

Ressalte-se, por derradeiro, que em relação às questões de competência atribuída aos engenheiros agrônomos, o CREA/SP- Entidade de fiscalização das categorias profissionais no Estado de São Paulo vem respondendo perguntas freqüentes de forma a esclarecer a matéria.

Nesse sentido, se posiciona técnica e objetivamente delimitando a competência do Engenheiro Agrônomo no exercício de suas atividades enumeradas no art. 1º da Resolução 218/73, sempre limitada pela extensão de suas atribuições, afirmando, categoricamente que: “A atividade do Engenheiro Agrônomo está restrita à área rural ou às finalidades agrícolas. Em nenhum ponto da legislação encontramos abertura que permitisse estender a atribuição do Engenheiro Agrônomo a finalidades não agrícolas.”[1]

 

Sendo assim, diante de toda a fundamentação constante do corpo da presente resposta, não se vislumbrando a compatibilidade do objeto licitado – no que concerne especificamente à insurgência – com a atribuição legal conferida ao engenheiro agrônomo, decide a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, por não acolher o pedido formulado pela Empresa interessada,  de se inserir na equipe técnica mínima, itens 5.6.1 e 7.2.6, ambos do Edital de Concorrência nº 001/2014, a referida modalidade profissional de engenharia agrônoma.

 

Vitória, 16 de abril de 2014.

Claudia Gama

Comissão Especial de Licitação