A Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Companhia de Desenvolvimento de Vitória informa que recebeu os seguintes pedidos de esclarecimentos à Tomada de Preços n. 01/2017, encaminhado para o e-mail licitacaocdv@cdvitoria.com.br na data de 13/06/2017:

1) Pergunta: Não houve nenhum tipo de solicitação desta autarquia referente a necessidade de envio do cadastro de contribuintes uma vez que o mesmo se encontra definido na certidão de débitos positivos da prefeitura local do municipio, sendo assim qual seria o documento que a empresa precisaria enviar e que não foi informado em tempo hábil ?
Reposta:
A exigência de comprovação de inscrição de cadastro de contribuinte estadual ou municipal está prevista no item 3.4.”b” do Edital de Tomada de Preços n.01/2017 e no art.29,II da Lei 8.666/93. A pendência de tal comprovação foi apontada no e-mail encaminhado pela CPL à parte na data de 09/06/2017.
2) Pergunta: Qual seria o documento de cadastro do contribuinte municipal que desconhecemos para envio ?
Resposta:
Cabe à parte interessada apresentar o documento que comprova a inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, na forma do previsto no art. 29,II da Lei 8.666/93 e no item 3.4.”b” do Edital de Tomada de Preços n.01/2017.

3)Pergunta: Como a empresa deve fazer este recurso ?
Resposta:
Observando o disposto no art.109,I,”a” e seu parágrafo 4o da Lei 8.666/93 e os itens 7.2.4 e 7.2.5 do Edital de Tomada de Preços n.01/2017.

4) Pergunta: Como este prazo deverá ser cumprido uma vez que temos um feriado nacional prolongado e o processo acontece na segunda- feira dia 19 as 14:00 hs ?
Resposta:
Considerando que o recurso administrativo tem efeito suspensivo na forma da lei, a sessão do dia 19 de junho está adiada, como indicado em publicação no site institucional da CDV.

5) Pergunta: Qual o tempo existente a necessidades das empresas de conhecimento do resultado deste cadastro uma vez que fomos informados praticamente no último dia útil anterior ao processo?
Resposta prejudicada diante de questionamento incompreensível.

6) Pergunta: Como este processo mantêm a transparência exigida pela legislação vigente em um processo licitátorio de igual direito de participação se uma única empresa, (tendo em vista esta ser uma empresa local), que foi cadastrada para participar do processo ?
Resposta:
O presente questionamento representa mero inconformismo da parte que não atendeu aos requisitos do Edital de Tomada de Preços n.01/2017

7) Qual o procedimento da empresa para realizar o pedido de impugnação do processo? Resposta:
O capítulo VII do Edital de Tomada de Preços n.01/2017 trata da “Impugnação ao Edital e dos Recursos Administrativos”.

8) Pergunta: Se toda a documentação enviada pelas empresas chegou na data do dia 09 de Junho aproximadamente, por qual motivo o indeferimento só aconteceu na data do dia 13 as 17:30 da tarde ?
Resposta:Conforme previsão contida no item 3.1 do Edital de Tomada de Preços n. 01/2017, o prazo de cadastramento se deu até às 18 horas do dia 12/06/2017, portanto, era obrigação da CPL aguardar a eventual apresentação de documentação das partes interessadas até referido prazo para só então emitir julgamento. Outrossim, ainda a título de esclarecimento, o expediente municipal ocorre no período da tarde.

9) Pergunta: Por que no momento e envio dos esclarecimentos a autarquia não nos informou da necessidade de complementação física da documentação ?
Resposta:
A CPL apontou as pendências na documentação em e-mail enviado na data de 09/06/2017, não cabendo à parte alegar desconhecimento do fato.

10) Pergunta: Por que a autarquia se abstêm do direito de esclarecimentos por email ou telefone e envio da documentação, uma vez que todas as empresas participantes são de outras localidades com exceção da unica empresa que foi deferida no processo de cadastramento ?
Resposta:
Não procede o questionamento. Todos os pedidos de esclarecimentos e e-mails foram respondidos pela CPL, com transparência e lisura, além de divulgação no site institucional.

11) Pergunta: Se o processo de cadastramento não é parte eliminatória do processo, porque a autarquia indefere um pedido de cadastro e participação no certame ?
Resposta:
Conforme dispõe o art. 22, parágrafo 2o da Lei 8.666/93, a Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados ou que atendem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Portanto, por força de lei, há impedimento de participação da parte que não atender aos requisitos de cadastramento que estão dispostos no Edital. No mesmo sentido, previsão contida no item 2.1.1 do Edital de Tomada de Preços n. 01/2017.

Vitória, 14/06/2017
Comissão Permanente de Licitação