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Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia de Vitória O Sistema Municipal de Apoio à Ciência e Tecnologia de Vitória foi instituído pela Lei nº 3.763, de 27 de dezembro de 1991 e, agora, com a aprovação da Lei de Inovação, Lei nº 7.871, 21 de dezembro de 2009, regulamentado pelo Decreto nº14.663, de 21 de maio de 2010, ampliou-se para o novo Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Vitória – SMCT&I. O modelo institucional do Sistema Municipal de C,T&I de Vitória é formado: - pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCT&I, - pelo Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia do Município de Vitória – FACITEC e, - pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento – FUNDEV. O FACITEC é gerenciado pela Companhia de Desenvolvimento de Vitória – CDV sendo constituído por recursos do orçamento do município de Vitória, equivalentes a 6% (seis por cento) da quota-parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Essa vinculação da receita do FACITEC ao orçamento municipal é marca do pioneiro do município de Vitória nas políticas públicas de apoio à ciência e tecnologia no Brasil, sendo referência para outros entes federativos na implantação e aperfeiçoamento de seus Sistemas de C&T. Veja abaixo as normas que regem o Sistema, editais abertos e formulários de inscrição. INSTRUMENTOS DE APOIOS QUE ESTÃO EM ADAMENTO ANO 2012 - CLIQUE AQUI As dúvidas e sugestões podem ser encaminhadas para: facitec@cdvitoria.com.br / (27) 31839530 |
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